Termos e condições
Termos e Condições Gerais
Bem-vindo à plataforma de comércio eletrônico das empresas Mercantil Distribuidora de Peças LTDA (CNPJ 25.607.540/0001-69), com sede administrativa e operacional localizada na Rua Olinto Magalhães, 454, Bairro Padre Eustáquio, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 30730-500, e Mercantil E-commerce de Peças LTDA (CNPJ 57.318.486/0001-28), com sede na Av. Américo Vespúcio, 1535, Parque Riachuelo, município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP 31230-250.
Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente encontra-se disponível para suporte e solicitações através do telefone e aplicativo WhatsApp (31) 3304-8222, bem como pelo endereço eletrônico contato@mercantilpecas.com.br e ecommerce@mercantilpecas.com.br.
1. MODALIDADES DE COMPRA E PERFIL DO CLIENTE
A classificação dos seus direitos protetivos varia estritamente de acordo com o perfil corporativo informado no cadastro.
• Consumidor Final Pessoa Física vinculada a CPF: Aplica-se em sua integridade a égide do Código de Defesa do Consumidor. Confere-se o prazo de 7 dias corridos para devoluções sob pretexto de arrependimento imotivado. Todas as garantias e devoluções estão condicionadas obrigatoriamente à apresentação da Nota Fiscal de compra.
• Pessoa Jurídica vinculada a CNPJ: Contratações efetuadas por empresas direcionadas para consumo produtivo, insumo empresarial ou comercialização sujeitam-se às regras do Código Civil Brasileiro. Nestas operações, afasta-se o prazo de 7 dias para cancelamento imotivado por arrependimento. Devoluções supervenientes serão acatadas estritamente sob comprovação de vício redibitório. Todas as garantias e devoluções estão condicionadas obrigatoriamente à apresentação da Nota Fiscal de Devolução.
2. PREÇOS E TRIBUTAÇÃO DINÂMICA
Os valores anunciados no catálogo virtual consistem no preço base dos produtos. Em estrita obediência à legislação tributária vigente, as vendas interestaduais sujeitam-se a impostos de fronteira. Por conseguinte, os preços finais podem sofrer acréscimo de impostos estaduais obrigatórios calculados dinamicamente no fechamento do pedido, de acordo com o CEP de destino.
3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REGRAS DE DEVOLUÇÃO
Para compras realizadas via CPF, é facultado o exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento. O reembolso integral está condicionado à devolução do produto em estado de absoluta inviolabilidade, acompanhado obrigatoriamente da Nota Fiscal de compra para cliente Pessoa Física, ou da Nota Fiscal de Devolução para cliente Pessoa Jurídica.
A peça deve ser retornada em sua embalagem original, sem rompimento de lacres, isenta de graxa, óleo ou combustível e desprovida de qualquer indício de tentativa de instalação ou teste. Produtos automotivos que ostentem arranhões de montagem ou fluidos perdem irrevogavelmente a característica de bens novos, inviabilizando o exercício do arrependimento imotivado.
4. GARANTIA DE FÁBRICA E CONDICIONANTES TÉCNICOS DE INSTALAÇÃO
O produto possui 3 meses de garantia de FÁBRICA. A garantia do componente adquirido é de responsabilidade do respectivo fornecedor da peça. Em caso de solicitação de cobertura, o produto será enviado ao fornecedor, que emitirá um laudo técnico de avaliação. Se o fornecedor constatar que de fato a peça estava defeituosa, ele cobrirá a garantia. Em casos onde a suposta peça defeituosa tenha danificado outros componentes do veículo do cliente, o mesmo deve também enviar as Notas Fiscais dos itens que foram danificados, e tudo será avaliado no laudo do fornecedor.
O tempo para a emissão e conclusão do laudo varia de acordo com o fornecedor e está diretamente vinculado às regras de garantia do próprio fornecedor, isentando a Mercantil de responsabilidade sobre a execução deste laudo e o tempo de duração dele.
A garantia e as devoluções estão rigorosamente condicionadas à apresentação da Nota Fiscal de compra, exigida no caso de cliente Pessoa Física, e da Nota Fiscal de Devolução, exigida no caso de cliente Pessoa Jurídica. A garantia será automaticamente declarada nula em cenários de degradação provocada por instalação inadequada, adaptações clandestinas ou uso de ferramentas impróprias.
Ao clicar no botão de aceite, o usuário/comprador/cliente declara deter compreensão cabal sobre as exigências técnicas rigorosas referentes à instalação, as premissas para deferimento de garantias e consente categoricamente com as condições de efetivação da compra.
